Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou e proveu o recurso da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá no caso de nepotismo na Câmara de Maringá. Com isto, os vereadores Belino Bravin (PP) e Altamir Antonio dos Santos, o Altamir da Lotérica (PSDB) voltam a ter seus direitos políticos suspensos. Esta suspensão pode impedir que concorram à reeleição.
O relatório da desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, aprovado pelos demais desembargadores, diz que é “forçoso reconhecer a impossibilidade do reconhecimento da inexequibilidade da sentença com relação as sanções administrativas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas, tendo em a eficácia preclusiva da coisa julgada”.
Com esta decisão, além de Bravin e Altamir da Lotérica, que estão na atual legislatura, também os ex-vereadores João Alves Correa, Dorival Dias, Edith Dias de Carvalho, Odair Fogueteiro e Aparecido Domingos Regini.
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