O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, um novo plano de trabalho para reforçar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, tomada nesta segunda-feira (3), contou com a colaboração dos poderes Legislativo e Executivo.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, teve seu parecer referendado pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), que segue aberta até quarta-feira (5). Com a homologação do plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores, que estavam suspensas por decisões do STF.
A partir deste exercício financeiro, será obrigatório identificar o deputado ou senador responsável por cada emenda e a entidade beneficiada pelos recursos. No entanto, a decisão não libera repasses para:
- ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos destinados à saúde que não estejam regularizados em contas específicas;
- Emendas de bancada e de comissão sem registro formal em atas ou sem identificação do parlamentar responsável.
Entenda o caso
A polêmica sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. O Congresso Nacional, então, alterou as regras de distribuição dos recursos para se adequar à decisão. No entanto, o PSOL, partido que questionou as emendas, apontou que a mudança ainda não cumpria integralmente a determinação da Corte.
Com a saída da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2023, suspendeu os repasses até que critérios de rastreabilidade fossem implementados. No mês passado, ele reforçou essa posição ao bloquear emendas destinadas a ONGs devido à falta de transparência.
O orçamento previsto para emendas parlamentares em 2025 chega a R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há dez anos, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.
Com Agência Brasil
