A vereadora Professora Ana Lúcia (PDT) votou contra o Projeto de Lei nº 17492/2025, que autoriza a adesão de Maringá ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (Cispar), durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 24. A principal preocupação da parlamentar se refere à cláusula que permite a contratação de serviços sem necessidade de licitação.
De acordo com Ana Lúcia, o contrato do consórcio abre margem para que acordos relacionados ao fornecimento de água, tratamento de esgoto e demais serviços de saneamento sejam realizados pelo consórcio, sem concorrência pública e sem o devido debate com a sociedade.
Um dos pontos destacados pela vereadora está no capítulo que trata dos objetivos e competências do contrato. Em seu inciso VIII, o texto prevê que o CISPAR poderá se estruturar como uma “agência de água”, que atuaria como órgão interno do próprio consórcio, com autonomia para estabelecer regras e diretrizes por meio de resoluções aprovadas pela Assembleia Geral.
Para Ana Lúcia, esse dispositivo abre caminho para que o consórcio venha a substituir a Sanepar na gestão dos serviços em Maringá, sem licitação. “Essa cláusula cria a possibilidade real de mudança completa no modelo de saneamento da cidade, sem licitação, sem transparência e sem ouvir a população acerca de como os serviços serão prestados”, afirmou.
A vereadora também questionou a urgência na tramitação da matéria, que inviabilizou a realização de análises técnicas mais detalhadas e audiências públicas. Para ela, a proposta pode comprometer a autonomia do município e retirar da população o direito de participar das decisões sobre a concessão desse serviço essencial, cujas informações devem ser levadas ao conhecimento e ao debate público, de forma transparente.
O projeto será votado em segunda discussão nesta quinta-feira (26/06).
