A Câmara Municipal de Paranacity aprovou, na sessão desta segunda-feira, 25, uma Moção de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras entidades que mantêm Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial no Paraná, como é o caso de AMA-Autistas e ANPR. O documento defende a manutenção das leis estaduais 17.656/2013 e 18.419/2015 e manifesta repúdio à ADI 7.796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que questiona a legalidade e o financiamento estadual de escolas de educação especial. A ação está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A eventual procedência da ADI 7796 representaria uma ameaça grave ao direito à educação, à autonomia das famílias e ao desenvolvimento de pessoas com maiores demandas, em um sistema educacional que ainda carece de estrutura apropriada e de profissionais especializados”, destaca a moção.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Leandro Juvenasso, o Topete (PSB), com a moção, a Casa se posiciona em defesa dos direitos educacionais, da pluralidade de ofertas às pessoas com deficiência e da continuidade do trabalho exemplar realizado pelas Apaes do Paraná. “A moção reforça o reconhecimento do papel das Apaes na construção de uma sociedade mais justa e equitativa”, disse.
A moção observa que a iniciativa também visa a estimular a mobilização de demais Câmaras Municipais, órgãos legislativos e entidades vinculadas à educação e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência para a adoção de moções semelhantes em defesa das Apaes.
Apae atende toda a região
A Apae de Paranacity completa 40 anos de funcionamento em 2025. A associação civil beneficente foi fundada em 29 de novembro de 1984 e declarada de utilidade pública pela Lei Estadual 8.789/1988, bem como pela Lei Municipal 907/1987.
Em uma área total de 2.473 metros quadrados, com 800 metros quadrados de área construída, a escola atende 137 alunos — o mais novo com 1 ano e 5 meses e o mais velho com 58 anos —, provenientes de Paranacity, Cruzeiro do Sul, Inajá e Paranapoema.
A Apae conta com 12 professores cedidos pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (Seed-PR) e outros 12 contratados pela própria escola, totalizando 24 funcionários. Desses, 13 têm os salários pagos pelo governo estadual, seis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quatro pela prefeitura de Paranacity e um é contratado diretamente pela instituição.
O convênio atual da instituição com o governo do Estado é no valor de R$ 4,722 milhões, vigente por quatro anos, com vencimento em julho de 2027.
A Apae realiza campanhas para custear suas manutenções, como: venda de sabão líquido e em barra (produtos entregues às terças e quintas-feiras); Projeto Arco-Íris, de arrecadação de tampinhas plásticas para venda à indústria de reciclagem, com pontos de coleta espalhados pela cidade; arrecadação de notas fiscais para geração de créditos no programa Nota Paraná; venda de pizzas; show de prêmios anual; rifa de final de ano; e o Projeto Eletro Solidário, de coleta e reciclagem de eletrodomésticos e eletrônicos descartados pela população.
