Um projeto de lei aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo, que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos ligados à comunidade LGBTQIA+, gerou debate jurídico e críticas de especialistas em direitos humanos e proteção à infância.
O texto, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), prevê restrições principalmente à Parada do Orgulho LGBTQIA+ da capital paulista. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos vereadores.
Projeto prevê restrições a eventos LGBTQIA+
A proposta determina que eventos relacionados à pauta LGBTQIA+ sejam realizados apenas em locais fechados ou espaços com controle de acesso de menores de idade.
Além disso, o texto prevê que essas atividades não possam ocupar ou interditar vias públicas da cidade.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados impróprios e evitar constrangimentos a famílias que não concordam com as pautas defendidas durante as manifestações.
Especialista afirma que medida viola a Constituição
Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a proposta apresenta caráter inconstitucional por estabelecer tratamento discriminatório.
Segundo ele, a Constituição Federal assegura igualdade de direitos, liberdade de expressão e liberdade de reunião, sem permitir discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero.
“Não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes em um evento público apenas por ele estar relacionado à pauta LGBTQIA+”, afirmou.
O jurista também argumenta que o projeto trata de maneira diferente eventos semelhantes realizados na cidade, como carnaval, shows públicos e festivais culturais.
Parada LGBTQIA+ é considerada manifestação cultural e política
Ariel destaca que a Parada do Orgulho LGBTQIA+ possui caráter cultural, turístico e político, além de integrar oficialmente o calendário de eventos da cidade de São Paulo.
Segundo ele, impedir a presença de famílias nesses espaços pode representar violação de direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os ligados à convivência social, cultura, liberdade e cidadania.
O advogado ressalta ainda que pais e responsáveis possuem o direito legal de decidir sobre a participação dos filhos em atividades culturais e educativas relacionadas à diversidade e aos direitos humanos.
Proteção de menores deve ocorrer sem discriminação
Apesar das críticas ao projeto, o especialista afirma que eventos públicos precisam seguir regras de proteção à infância previstas na legislação brasileira.
Entre as medidas consideradas adequadas estão o acompanhamento de menores por responsáveis legais e a organização de espaços apropriados para famílias com crianças.
Segundo Ariel, a própria Parada LGBTQIA+ de São Paulo já conta tradicionalmente com alas voltadas à participação familiar.
STF já analisa lei semelhante no Amazonas
O debate também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Corte analisa ações que questionam uma lei do Amazonas semelhante à proposta discutida em São Paulo.
A legislação amazonense proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+ no estado.
Até o momento, ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram pela inconstitucionalidade da norma.
Debate envolve direitos constitucionais e proteção da infância
A discussão sobre o projeto aprovado na Câmara paulistana envolve diferentes interpretações sobre proteção de menores, liberdade das famílias, direito à manifestação cultural e combate à discriminação.
Enquanto defensores da proposta alegam preocupação com conteúdos considerados inadequados para crianças, críticos afirmam que a medida pode abrir precedente para restrições discriminatórias contra manifestações ligadas à diversidade e aos direitos civis.
