O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou ajustes no plano de reestruturação financeira dos Correios e alertou que o modelo adotado pode representar risco às contas públicas e possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso não sejam feitas correções pelo governo federal.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante análise de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal no fim de 2025, com garantia da União. Na prática, isso significa que, se os Correios não honrarem a dívida, o Tesouro Nacional poderá ser acionado para cobrir os pagamentos.
Falhas no planejamento e avaliação de riscos
Segundo o TCU, o plano de recuperação foi aprovado sem análises técnicas suficientes para avaliar a viabilidade das metas financeiras e projeções de receita. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, apontou que órgãos do governo federal teriam realizado apenas avaliações superficiais antes de autorizar a operação.
Entre os órgãos citados estão o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
Para o tribunal, a falta de aprofundamento na análise de riscos pode contrariar exigências da LRF, que determina planejamento rigoroso e transparência em operações que impactam as contas públicas.
Empréstimo e impacto na União
O empréstimo bilionário faz parte de um pacote de reestruturação que busca recuperar a situação financeira dos Correios, que enfrentam dificuldades desde 2024 e estão classificados pelo TCU como estatal de alto risco.
Além dos R$ 12 bilhões já contratados, o plano prevê novos aportes que podem chegar a pelo menos R$ 6 bilhões até 2027, ampliando a exposição do governo federal à operação.
O TCU também destacou que a União atua como garantidora da dívida, o que aumenta o risco de impacto direto no orçamento público caso a estatal não consiga cumprir suas obrigações.
Medidas determinadas pelo tribunal
Embora não tenha suspendido o plano, o TCU determinou medidas de acompanhamento e maior controle. O governo terá 120 dias para implementar mecanismos de monitoramento sobre os aportes e os riscos fiscais envolvidos.
Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos detalhando:
- evolução do plano de recuperação
- metas e indicadores de desempenho
- resultados financeiros
- riscos da operação
- alternativas em caso de insucesso
Além disso, o tribunal abriu investigação para apurar possíveis responsabilidades de servidores públicos na aprovação do plano e da garantia concedida pela União.
Situação da estatal
Os Correios, empresa pública responsável pelos serviços postais no país, não dependem oficialmente do orçamento federal para operar, mas acumulam dificuldades financeiras e passivos elevados.
O TCU também questiona a classificação da estatal como “não dependente”, já que, na prática, vem recorrendo a garantias e suporte indireto do governo para viabilizar sua reestruturação.
