O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para sanção presidencial.
O projeto prevê que o teto de receita bruta anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.
Teto de faturamento terá aumento gradual
A atualização do limite busca adequar as regras do MEI à inflação acumulada desde a última revisão. Segundo a justificativa do governo federal, a inflação do período supera 54%, o que tornou necessária a correção do teto de faturamento.
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo Poder Executivo e relatado no Senado por Carlos Fávaro (PSD-MT).
Durante a votação, o relator destacou a importância dos microempreendedores para a economia brasileira e afirmou que a proposta corrige uma defasagem nas regras do regime simplificado.
De acordo com os dados apresentados na discussão, o Brasil possui aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais que poderão ser beneficiados pelas mudanças.
A estimativa do governo é que o reajuste do limite de faturamento tenha impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar.
Pelas regras atuais, o MEI pode manter apenas um funcionário. Com a nova legislação, será possível contratar até dois trabalhadores, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A alteração busca oferecer mais flexibilidade aos pequenos negócios, especialmente diante das discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Projeto prevê perdão de dívidas de milhões de MEIs
O texto aprovado também estabelece a remissão integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam contemplados, com um volume de dívidas que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa condição, poderá perder a remissão concedida.
O projeto também exige que o MEI desista das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.
Limite para licitações exclusivas também aumenta
A proposta aprovada pelo Senado prevê ainda a elevação do valor máximo das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O limite passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando a faixa de contratos públicos reservados a negócios de menor porte.
Com as mudanças, o governo pretende fortalecer os pequenos empreendimentos, facilitar a regularização financeira dos microempreendedores e ampliar as possibilidades de crescimento e geração de empregos.
As novas regras, entretanto, ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.









