Representação no Tribunal de Contas breca licitação da iluminação pública de Maringá

A vereadora Professora Ana Lúcia (PDT), que votou contra o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para prestação dos serviços de iluminação pública em Maringá, pois defende que a iluminação de LED deveria ser implantada e mantida pelo próprio município, encaminhou ao Tribunal de Contas do Paraná uma representação constando irregularidades encontradas na proposta de contrato e nesta quarta-feira, 10, a Prefeitura anunciou que o processo licitatório foi adiado.

Na sessão ordinária da última quinta-feira, a vereadora falou sobre essa representação e destacou, dentre os problemas, que os riscos do contrato serão assumidos majoritariamente pelo município; que a minuta do contrato não considera a própria lei da PPP, recentemente aprovada, que define o máximo de 25 anos de duração contratual, enquanto a minuta que compõe o processo licitatório aponta a possibilidade de 35 anos de prazo, o que pode gerar insegurança jurídica nessa relação.

Uma outra questão se refere à desnecessidade/ineficiência da proposta, considerando que Maringá possui ampla capacidade de endividamento para arcar com os investimentos necessários na troca e manutenção do sistema para lâmpadas led, em toda a cidade.

Além disso, o Poder Executivo excluiu o processo do site da Prefeitura assim como a Consulta Pública o que, de acordo com a vereadora, também compõe a representação ao TCE, pois em pleno andamento dos preparativos para o certame isso prejudica sobremaneira a transparência quanto à participação popular.

“A representação pode ser essencial e muito contribuir para retificar as inconsistências desta proposta e proteger os interesses da população, ainda que estes interesses estariam assegurados, sem dúvida, se a própria prefeitura implantasse o novo sistema e realizasse a manutenção dessa atividade, como tem sido feito com o atual sistema”, declara a Professora Ana Lúcia.