Projeto assegura medicamentos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta alterando o Estatuto do Idoso para permitir que o Ministério Público possa promover e acompanhar ações ligadas ao acesso dos idosos à saúde e a medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6074/09, do Senado. O Estatuto já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso. A proposta altera o Estatuto para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor à prisão de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.