A Câmara de Deputados aprovou a proposta que prevê tratamento penal mais rigoroso, impede a concessão de fiança, nesta quarta-feira(11), o Projeto de Lei2.475/2025 que classifica como crime hediondo os maus tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal. Segue agora o texto para análise do Senado Federal.
Com a aprovação, a lei que trata crimes hediondo considera três situações:
- Quando o responsável tem a intenção de matar o animal;
- Quando assume o risco de provocar a morte;
- Quando a morte ocorre por culpa, desde que os maus tratos tenham sido praticados intencionalmente.
Nesses casos, prevê a pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição te manter a guarda de animais. Quando os maus tratos resultarem na morte do animal, a pena pode chegar até seis anos e meio de reclusão.
A classificação como crime hediondo não altera o tempo de reclusão, mas estabelece um tratamento mais rigoroso. Na prática impede a concessão de finanças, indulto presidencial e dificulta a progressão de regime.
A proposta evita que mortes relacionados a agropecuárias ou sanitárias sejam enquadradas como crime hediondo.
Entre os crimes classificados como hediondos estão homicídio qualificado, latrocínio, estrupo e tortura.
A aprovação ocorre em meio as outras iniciativas relacionadas a defesa animal, como o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta as punições onde a pena prevista é de dois a cinco anos de detenção, além da multa.
Os senadores precisarão analisar e votar a proposta onde será avaliado o conteúdo e poderá emitir pareceres antes da votação em plenário. Existe três possibilidades:
- Senado aprovando o texto sem alteração o projeto seguirá para o Presidente da República onde poderá ser sancionada ou vetada;
- Senado modificando o texto a proposta retorna à Câmara dos Deputados que analisará as alterações feitas pelos senadores;
- Senado rejeitando a proposta, o projeto será arquivado.
Sendo aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente o projeto será publicado no Diário Oficial da União e passará a ter validade conforme a data de vigência.
