CAE analisa na terça proposta que limita dívida consolidada da União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne na terça-feira (30), às 10h, para votar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o projeto de resolução que estabelece um limite global para o montante da dívida consolidada da União (PRS 8/2025).

Esse projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE. A iniciativa conta com relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que fez modificações na proposta, transformando-a em um substitutivo (texto alternativo).

O substitutivo prevê que a dívida bruta do governo geral — conceito utilizado pelo Banco Central —, excluídas as obrigações dos entes subnacionais, não poderá exceder 80% do Produto Interno Bruto e nem ser superior a 6,5 vezes o valor da receita corrente líquida da União acumulada nos 12 meses anteriores à sua apuração.

Saneamento

Também está na pauta da comissão o PL 1.087/2024, projeto de lei do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Essa proposta prevê que uma parcela dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES será obrigatoriamente destinada a programas de saneamento básico em áreas rurais.

Uma das principais fontes de financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador — embora não seja a única — é o PIS/Pasep.

Relator da matéria, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) explica que, na prática, “a proposição determina que, no mínimo, 0,84% dos recursos anualmente arrecadados pelo Pis/Pasep sejam direcionados [pelo BNDES] a investimentos em saneamento em áreas rurais do país”.

Petecão acrescenta que esse percentual, se aplicado à arrecadação do Pis/Pasep do ano passado, representa cerca de R$ 870 milhões.

Inpi

Outro projeto de lei que pode ser votado pela CAE é o PLP 143/2019, que proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relacionadas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir os gastos relativos ao Inpi na lista daqueles que não podem ser limitados.

O autor dessa proposta é o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP). O senador Mecias de Jesus, relator da matéria, apresentou voto favorável à iniciativa.