A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que amplia as medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta permite que a Justiça determine o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor quando for identificado risco elevado à integridade ou à vida da vítima.
O projeto de lei nº 2942/2024 é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ). O texto foi aprovado com alterações apresentadas pela relatora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal.
A proposta estabelece que o uso da tornozeleira eletrônica passe a ser uma regra em situações consideradas de alto risco para a mulher ou para seus dependentes. A avaliação deve levar em conta ameaças atuais ou iminentes à integridade física ou psicológica da vítima.
Segundo a relatora, atualmente apenas uma pequena parcela das medidas protetivas conta com monitoramento eletrônico. Estima-se que cerca de 6 por cento dos casos utilizem esse recurso. Para os defensores da proposta, a ampliação do monitoramento pode reduzir casos de feminicídio e diminuir a reincidência de agressões.
O projeto também prevê prioridade para o uso da tornozeleira em situações nas quais o agressor já tenha descumprido medidas protetivas anteriormente impostas pela Justiça.
Caso um juiz decida suspender o uso do dispositivo eletrônico, será necessário apresentar justificativa formal para a decisão.
A proposta fortalece os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, que trata da prevenção e do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova medida deverá atuar em conjunto com outras determinações judiciais já existentes.
O texto também prevê uma regra específica para municípios que não possuem comarca judicial. Nessas localidades, o delegado de polícia poderá determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica quando houver risco grave para a vítima.
Nesses casos, a autoridade policial deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em até 24 horas. O juiz responsável analisará posteriormente se a medida deve ser mantida.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que metade dos feminicídios registrados no país ocorre em cidades com até 100 mil habitantes. Nessas localidades, apenas cerca de 5 por cento possuem delegacias especializadas no atendimento à mulher e somente 3 por cento contam com casas de abrigo para vítimas de violência.
Outra inovação prevista no projeto é a entrega de um dispositivo portátil de rastreamento para a vítima. O equipamento permitirá que a mulher receba alertas caso o agressor ultrapasse os limites de aproximação estabelecidos pela Justiça.
Quando o limite de segurança for violado, o sistema enviará notificações simultâneas para a vítima e para as autoridades policiais, permitindo uma resposta mais rápida das forças de segurança.
O texto aprovado também aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas às áreas de restrição impostas pela Justiça ou para quem violar ou retirar a tornozeleira eletrônica sem autorização judicial. A pena de reclusão, que atualmente varia entre dois e cinco anos, poderá ser ampliada de um terço até metade.
Outro ponto da proposta trata do financiamento das políticas de combate à violência contra a mulher. O projeto aumenta de 5 por cento para 6 por cento a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento desse tipo de crime.
Entre as prioridades de aplicação desses recursos estão a compra e a manutenção das tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos de monitoramento destinados às vítimas.
A proposta também prevê o fortalecimento de campanhas de conscientização sobre violência contra a mulher. As ações deverão incluir informações sobre procedimentos policiais, funcionamento das medidas protetivas de urgência, prevenção à revitimização e uso de tecnologias de monitoramento.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, ele será encaminhado para sanção presidencial. Caso sejam feitas mudanças, a proposta retornará à Câmara para nova votação.
Dados recentes mostram que o Brasil ainda enfrenta números elevados de feminicídio. Em 2025, foram registrados 1.568 casos de assassinato de mulheres por razões de gênero no país, número 4,7 por cento maior que o registrado no ano anterior.
O levantamento também indica que 13,1 por cento das vítimas de feminicídio foram mortas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor.
Desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, mais de 13 mil mulheres foram vítimas desse tipo de crime no Brasil.
Mulheres em situação de violência podem buscar ajuda por meio do serviço Ligue 180, canal nacional de atendimento que oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O serviço funciona 24 horas por dia e também está disponível por WhatsApp.
Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
Fonte: Agência Brasil