Comissão aprova proposta que disciplina arrendamento por empregados de empresa com falência decretada

14/03/2024 – 11:53  

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos empregados constituir uma sociedade para assumir o controle de empresas com falência decretada.

O texto estabelece uma série de medidas, como permitir o uso de créditos trabalhistas para adquirir o controle da empresa. O roteiro prevê ainda:

• os empregados terão prioridade no arrendamento do estabelecimento;
• a assembleia geral de credores deve aprovar a aquisição;
• o valor do arrendamento deve levar em conta a média de faturamento no últimos 12 meses;
• os novos controladores terão assegurados as marcas, patentes, máquinas e outros ativos imprescindíveis.

O texto aprovado concede ainda uma carência mínima de 12 meses para início do pagamento do arrendamento. As regras aprovadas são inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falências e na Lei do Seguro-Desemprego.

Continuação da empresa
O Projeto de Lei 10225/18 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). “Esta proposta é extremamente positiva, na medida em que permite a continuação da empresa controlada por seus empregados”, disse.

Kokay apresentou um substitutivo com pequenos ajustes no texto original, que é de autoria de três deputados do PT. Ela deu destaque especial ao dispositivo que mantém o direito ao seguro-desemprego aos empregados que assumirem o controle de empresa em falência. Segundo Kokay, a medida é “socialmente justificável”.

Próximos passos
O PL 10225/18 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon