Desastre de Mariana: ação civil pública mira escritórios de advocacia

Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.

A ação protocolada pelo Ministério Público capixaba foi tomada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.

De acordo com a ação, os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. Desta forma, o Ministério Público do Espírito Santo quer assegurar a transparência e o direito de escolha das vítimas do desastre do Rio Doce.

A Ação Civil Pública pede o pagamento de danos morais coletivos; a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos; a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados; além da proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.

Cláusulas abusivas

Os promotores e defensores públicos apontam que entre as cláusulas contratuais abusivas estão:

·         cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;

·         restrições à rescisão contratual pelos atingidos;

·         previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;

·         divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.

A promotoria ainda aponta que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, na língua inglesa. Esta prática é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.

Na ação, o MP destaca que os impactados pelos danos ambientais e sociais, em diversos municípios e áreas, são, em sua maior parte, brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.

O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado na internet.

Escritórios

 A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres que propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre.

Procurado pela Agência Brasil, o escritório Pogust Goodhead afirma que a estratégia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e outras instituições “visa a prejudicar o direito – já reconhecido pela justiça inglesa – dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos.”

Na nota, o escritório de advocacia diz que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não teve a adesão massiva esperada. “Centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral.”

O Pogust Goodhead acrescentou que tem esclarecido seus clientes sobre as condições e consequências da eventual adesão à repactuação. De acordo com o escritório, os termos impostos pelas mineradoras obriga os aderentes a renunciarem a ações judiciais no Brasil e no exterior, caso optem por programas como o PID, voltado a pessoa que buscam reparação pelos danos causados.

“⁠No acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade que deixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP [Billiton, mineradora] em Londres”, apontam os advogados. “Esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscar reparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil”, finalizou.

Rompimento da barragem

Com o rompimento da barragem denominada Fundão, cerca de 39 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de mineração escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. O volume de lama seria suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.

A barragem era controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto com as empresas de mineração, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton.

A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, abastecidos com a água do rio.

>>Saiba a linha do tempo da tragédia de Mariana (MG)

Matéria ampliada com a inclusão do posicionamento do escritório Pogust Goodhead