O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que solicita a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. A emissão do presidente Jair Bolsonaro foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a recomendação transfere o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em benefício do Ministério da Cidadania.
Criado pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será eliminado mês que vem. O começo dos pagamentos do novo programa assemelha com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias que sofrem com os desdobramentos da pandemia e que terá a última parcela garantida este mês.
“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, explica a nota.
Ainda segundo a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.
A regra de ouro determina que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.
Para cobrir gastos correntes, o governo necessita da autorização do Congresso. Já o teto de gastos limita o crescimento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.
O déficit primário retratar o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). O objetivo estabelecido pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a chance de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia coronavírus.
O Auxílio Brasil deverá ser estendido para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 equivalem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, atualmente é de R$ 189.
Dessa maneira, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma sugestão que modifica o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vai até o fim de 2022. Com o aumento da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, conserva alta de 6,90% até setembro.
A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), emitida no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com a repercussão do Auxílio Brasil, o texto terá de ser modificado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).
