As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas concretas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi reforçada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios cobrando a documentação das operadoras licenciadas e das que atuam sob decisões judiciais.
Cada plano deve detalhar medidas específicas para identificar e mitigar riscos de crimes financeiros no setor. A regulamentação segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024 da SPA, e o descumprimento pode resultar em sanções.
Na última semana, a SPA realizou um webinar para esclarecer como as operadoras devem reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da portaria.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), uma iniciativa que reúne órgãos dos três Poderes para reforçar o combate a crimes financeiros. A adesão reforça o compromisso do governo em aumentar a transparência e fortalecer a regulação do mercado de apostas no país.