Agência Brasil e Agências
O Supremo Tribunal Federal vai começar a julgar nesta quarta-feira se o chamado orçamento secreto viola a Constituição Federal. Os ministros vão analisar, em conjunto, quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental movidas pelos partidos Verde, PSOL, PSB e Cidadania.
Desde 2020, parte das verbas federais é destinada pelo relator do Orçamento da União a parlamentares. Mas, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares regulares, o Congresso Nacional não divulga quais são os deputados e senadores que usam, nem os prestadores de serviço ou órgãos públicos que recebem esses valores.
Para os partidos que foram ao STF, a liberação de recursos pelo orçamento secreto prejudica a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade e o controle social das contas públicas. Também comprometem a impessoalidade e o próprio regime de destinação das emendas parlamentares.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União pediram que o Supremo Tribunal Federal rejeite as quatro ações. Para a PGR e a AGU, a liberação de verbas dessa forma é constitucional. E a falta de transparência foi resolvida com um ato conjunto da Câmara e do Senado, que determinou a publicação de relatórios sobre esses pagamentos.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, agendou, a avaliação dos ministros para a questão que pode ter impacto direto no próximo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já havia se posicionado, durante a campanha, contrário à prática.
Na última semana, Lula mudou o discurso em relação à questão, amenizando críticas usuais ao longo da campanha que resultou em sua eleição à presidência da República. “Sempre fui favorável que o deputado tenha emenda, mas é importante que ela não seja secreta. É importante que esteja dentro da programação de necessidades do governo. E que essa emenda seja liberada de acordo com os interesses do governo. Não pode continuar da forma que está”, afirma o presidente eleito.
O presidente eleito anunciou apoio à reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que foi quem melhor usou o orçamento secreto durante toda a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). Lira tem o parlamento nas mãos, motivo que levou o futuro governo a apoiá-lo, mesmo sendo ele reconhecidamente aliado de Bolsonaro.
O julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto parece não ter consenso quanto ao resultado. Nos bastidores, ministros do STF têm defendido uma solução dentro de um meio termo, sem a proibição completa, contudo, mais transparência.
A presidente Rosa Weber suspendeu, no ano passado, a execução de emendas em decisão monocrática, posteriormente referendada por outros ministros. Ainda assim, a certeza de uma derrubada total da lei não parece ter consenso.
