No dia 15 de maio, em conformidade com os marcos legais e princípios da Administração Pública, o Exército Brasileiro e a Polícia Federal avançaram para a etapa final da transferência das competências relativas ao controle de armas, munições e atividades de CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O encontro ocorreu na sede da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

A transferência de competências tem como base o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a migração para a PF das atribuições de autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios para caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, como também o porte de trânsito, que estão previstas no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Com o termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi fixado em 1º de julho de 2025.

Cumprimento de cronograma

Durante o encontro, foram apresentados os ajustes finais e verificado o andamento das ações pactuadas. Em 2024, as equipes da Polícia Federal passaram por diversas capacitações sobre os sistemas corporativos do Exército — o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) e o Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) — fundamentais para a continuidade operacional das atividades transferidas.

Além do treinamento técnico, o Exército compartilhou códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, garantindo que a migração ocorra com segurança, continuidade e legalidade. Reuniões periódicas vêm sendo conduzidas desde a assinatura do acordo, assegurando governança e monitoramento do processo.

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal passará a ser responsável pelas seguintes competências referentes às atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores: registro de pessoas físicas e jurídicas, autorização de compra e venda de armas, concessão de guias de tráfego, fiscalização das atividades dos CACs e fiscalização e controle do comércio para pessoa física.

A atuação do Exército no processo de transição reafirma seu papel como instituição permanente, cumpridora da legislação e das normas administrativas, em estrita observância à Constituição Federal. A iniciativa fortalece a cooperação interinstitucional e a transparência dos processos públicos, evidenciando o comprometimento da Força Terrestre com a legalidade e a eficiência da gestão estatal.

Fonte: Agência Gov