Nesta quinta-feira (19) o plenário do Tribunal Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade estabelecer regras de realização em transmissões ao vivo pela internet (live) feitas em residências oficiais.
A nova regra vale para prefeitos, governadores e presidente da República. A medida começou a ser discutida na última terça-feira (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição, no ano passado, por ter realizado lives de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.
O entendimento, no caso específico, foi de que não houve gravidade bastante para configurar abuso de poder, pois o alcance das lives de Bolsonaro foi restrito por uma liminar (decisão urgente e provisória) ainda durante a campanha.
No entanto, nesta quinta (19), os ministros retornaram ao caso já com um consenso formado. Com a objetividade de estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais que viram ano que vem e evitar o problema antes que ele ocorra.
Pelas regras aprovadas, qualquer prefeito ou governador, bem como o presidente, só pode utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:
- Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
- A participação for restrita a pessoa detentora do cargo.
- O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
- Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
- Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a liveeleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.
Tal entendimento deverá nortear os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o território nacional.
Fonte: Agência Brasil