18/08/2025 – 11:34
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Colegiado vai analisar proposta que cria um novo marco legal para os serviços
A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira (19), às 16 horas, no plenário 4. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
O grupo vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece normas para o funcionamento dessas atividades no País, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.
Segundo Gastão, o objetivo central é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.
O parlamentar acrescenta que outro ponto de aprimoramento é assegurar direitos e deveres para os usuários, “buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável”.
Comissão
A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será formado por 19 membros titulares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Da Redação – MB
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