Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (27), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou a aprovação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que endurecem a legislação penal. Entre elas, emendas de sua autoria ao PL 5.490/2023, para alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no sentido de tornar inafiançável o homicídio praticado por motorista em estado de embriaguez. Segundo o parlamentar, a mudança corrige uma distorção da lei que, até então, permitia a substituição da pena de prisão por medidas alternativas.
— Hoje, já é lei no Brasil, de minha autoria, que não cabe mais substituição de pena se o motorista estiver em estado de embriaguez e matar alguém. O motorista que praticou esse crime é condenado e vai cumprir a pena no regime estabelecido na sentença. Esse é um grande avanço na legislação de trânsito do Brasil, porque o Brasil é um dos países que mais mata dentro do sistema viário. Nós estamos chegando a quase 40 mil pessoas que morrem por ano vítimas de acidente de trânsito e mais de 300 mil que ficam mutiladas — afirmou.
Contarato destacou ainda outras propostas aprovadas na CCJ, que ampliam a vedação de fiança para crimes como os praticados contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro e em casos de pedofilia. Ele argumentou que esses delitos afetam a população e devem ser tratados de forma semelhante aos crimes hediondos.
— Eu costumo dizer que a corrupção mata. Quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Quando um político desvia a verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Então, passou da hora de nós tornarmos esses crimes inafiançáveis e tornarmos esses crimes hediondos. Também aprovamos que passa a ser inafiançável o crime de pedofilia. Não é razoável um crime contra a dignidade sexual ser afiançável — disse.
Crédito: Agência Senado
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