Prefeitura entra com ação na Justiça Federal para impedir antecipação da renovação da concessão da ENEL

A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal na tarde desta quarta-feira (6) para impedir a antecipação da renovação do contrato de concessão de energia elétrica com a ENEL-SP, que se encerra em 2028. A ação judicial visa obrigar o governo federal, responsável pela concessão, e a ANEEL, agência reguladora federal, a considerarem a realidade de São Paulo antes de qualquer renovação do contrato, exigindo que a concessionária se adapte aos novos desafios climáticos e ambientais cada vez mais comuns na Região Metropolitana. 

“Se em 2028 eles melhorarem o serviço, acho que talvez possa se falar em renovação. Hoje não dá para aceitar, a população de São Paulo não aceita, é uma empresa que não tem responsabilidade, que presta um mau serviço aqui para a cidade de São Paulo e para os demais 23 municípios da Região Metropolitana”, disse o prefeito Ricardo Nunes.

Na ação, o Município também defende a criação de um plano de contingência específico e eficaz para a cidade de São Paulo, com metas claras de atendimento e punições em caso de descumprimento e que sejam “profundamente reformulados os critérios de avaliação da qualidade e da adequação dos serviços prestados, diante do histórico de falhas graves no fornecimento de energia”.

“Não é possível aceitar a prorrogação automática da concessão sem garantias de que a população terá um serviço de energia elétrica à altura da maior cidade do país”, afirma a procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi. “São Paulo não pode continuar à mercê da omissão e da ineficiência de uma concessionária que ignora nossas particularidades ambientais e urbanas.”

Desde que a multinacional italiana ENEL assumiu o controle da Eletropaulo, em 2018, a cidade tem enfrentado apagões recorrentes, agravados durante os períodos de chuvas e vendavais. Em diversos episódios, centenas de milhares de paulistanos ficaram sem energia por vários dias, sendo afetados, inclusive, locais essenciais como hospitais, escolas e abrigos de idosos.

A atual regulação federal do setor elétrico, sob responsabilidade da ANEEL e da União, não considera as características específicas da capital paulista, ignorando os efeitos das mudanças climáticas e a densidade da arborização urbana. A Prefeitura entende que não é possível renovar a concessão da ENEL sem uma profunda revisão dos critérios técnicos, operacionais e ambientais de avaliação da concessionária.

Medidas contra a ENEL 
Desde o fim de 2023, a Prefeitura vem tomando uma série de medidas contra a concessionária em razão de apagões generalizados, descumprimento de determinações judiciais e não atendimento de solicitações que prejudicam ainda mais a população, como não instalação de energia em equipamentos públicos.

A Prefeitura já enviou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União e outros dois à Aneel solicitando medidas efetivas contra a concessionária, maior fiscalização do contrato de concessão e aplicação de multa contra a Enel. O prefeito Ricardo Nunes também solicitou à agência reguladora o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo.  

No ano passado, Nunes esteve com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, para tratar do envio de um decreto à Câmara dos Deputados com melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica. Também entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. 

A Administração Municipal enviou ofícios ao Procon de São Paulo cobrando responsabilidade e pedindo aplicação de multa contra a Enel, em razão da demora da concessionária em restabelecer a energia no município após apagão que atingiu a cidade. 

Em âmbito judicial, a Prefeitura entrou com uma ação obrigando a Enel a apresentar um plano de contingência e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A Justiça decidiu a favor da Prefeitura.