O programa Retoma Paraná, operacionalizado pela Secretaria da Fazenda, estabelece que as empresas que estão em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada poderão fazer o cadastro para o parcelamento de dívidas a partir de 5 de novembro.
A medida foi regulamentada por meio de Decreto (9.090/2021), do Governo do Estado e a adesão ao programa será feita pelo portal da Fazenda, com informação do CPF dos sócios ou diretores da empresa. No caso de sócios com acesso ao Receita PR, o serviço será disponibilizado também diretamente no menu ‘Parcelamento’. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial e que não tenham sentença de encerramento determinada por juiz.
Os débitos tributários do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, poderão ser parcelados em até 180 meses com redução de multas e juros, bem como de honorários advocatícios. E os débitos terão redução de 85% a 95% de multas e juros, a depender da natureza das penalidades atribuídas. Já os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85%, com parcela mínima de R$ 5 mil mensais, limitadas ao valor total devido.
Os benefícios também se aplicam ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, de Quaisquer Bens ou Direitos), de pessoas jurídicas em recuperação judicial, extrajudicial, ou em falência para quitação de seus débitos tributários.
