Regime de Previdência Complementar é proposto pelo Governo do Paraná

O governador Ratinho Junior (PSD) enviou nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui, no âmbito do Estado do Paraná, a criação do projeto de lei ‘Regime de Providência Complementar’ (RPC) voltado para os servidores públicos estaduais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

De acordo com a proposta, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluindo suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da celebração de contrato ou convênio com entidade gestora de plano de benefícios, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente está em R$ 6,4 mil.

Esses servidores poderão ter os proventos de aposentadoria e pensão pagos pela Paraná Previdência complementados por um benefício adicional, a ser pago pelo Regime Complementar. Quem poderá aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma voluntária, são: servidores temporários, comissionados, militares, servidores de outros entes federados, empregados de sociedade de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador, que é o Estado do Paraná. As normas do projeto não se aplicam aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, que poderão aderir apenas voluntariamente.

O projeto autoriza o Estado do Paraná a instituir o RPC por meio de adesão ou contratação de plano de benefícios administrados por Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, ou Aberta, bem como de EFPC criada pelo próprio Estado, desde que comprove sua viabilidade econômica e cumpra com todos demais requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização.

Para os servidores civis atuais, a lei institui programa de incentivo à migração ao RPC. Pelas regras propostas para o programa, aqueles que optarem pela migração receberão um benefício especial pago como indenização.