O retorno do voto de qualidade não é o único nó a ser desatado entre governo e Congresso na medida provisória do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a MP 1160/2023. O texto prevê ainda que poderão ser objeto do Carf apenas questões que envolvam quantias superiores a mil salários mínimos. Antes da mudança, o limite era de 60 salários. Com a alteração, o conselho apreciará apenas processos acima de R$ 1,3 milhão, muito além do limite anterior de R$ 78,1 mil.
Voto de qualidade no Carf prejudica contribuinte e sobrecarrega Judiciário, afirma tributarista
Retorno do voto de qualidade é uma ofensa ao processo constitucional, segundo tributarista
Autora de três emendas à MP do Carf, a deputada federal Greyce Elias (AVANTE-MG) ressalta que a medida prejudica o pequeno e o médio empresário, pois retira o direito à discussão no nível administrativo.
“Quando a gente tem o direito garantido para que todos possam ter uma discussão a nível recursal, administrativo, temos a possibilidade de tentar solucionar as questões tributárias de forma mais célere e também menos onerosa. O Poder Judiciário no Brasil, hoje, além de obrigar o contribuinte a ter acesso a um advogado a entrar na Justiça, a pagar todas as taxas, ainda temos o problema de não saber quando ele vai ser julgado”, aponta.
Na regulação que trouxe a alteração da alçada, existe ainda a previsão de que o fisco pode judicializar a disputa, quando sair derrotado das esferas administrativas, como explica o advogado e sócio do escritório Carvalho & Cavalheiro, Sérgio Cavalheiro.
“Quando o fisco perdia no Carf, não poderia ir para o Judiciário questionar a decisão e a interpretação legal dada pelo Carf. Agora não, com essa mudança normativa, existe a possibilidade de ida do fisco ao judiciário para questionar a decisão em sede administrativa. Talvez se reduza um pouco o volume de casos de disputas administrativas, mas, por outro lado, a gente pode estar trazendo um aumento de litigiosidade no Judiciário”, explica.
Para o advogado, além do aumento da litigiosidade no Poder Judiciário, a medida pode afetar negativamente os contribuintes.
“Em casos de valores menores, se o fisco resolver litigar, obviamente, isso traz novos custos aos contribuintes. Eles vão ter que enfrentar a disputa judicial, pagar advogados etc. Em valores de causa menores, isso pode trazer um efeito econômico financeiro importante”, diz.
Vale ressaltar que, em setembro de 2022, a comissão de juristas criada pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o trabalho de modernização dos processos administrativo e tributário, mediante a apresentação de dez projetos de lei.
As propostas estão tramitando pelo Senado e tem como objetivo realizar melhorias no contencioso administrativo de forma não unilateral em todo o território nacional. O texto visa garantir o direito constitucional da duração razoável do processo, evitando, inclusive, a judicialização das questões tributárias.
