Na sessão ordinária de terça-feira (26), o plenário da camâra aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 2.108/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 13 da lei complementar municipal 1.092, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Serão isentas do pagamento da Taxa de Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, para bancas de feira livre, Feira do Produtor e outras similares, regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar.
Outros projetos que foram para votação
Com 15 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto 16.225/2022, do Poder Executivo, autorizando a outorga da concessão do serviço de remoção, guarda e leilão de veículos, objetos e equipamentos apreendidos, mediante processo licitatório. A vencedora também arcará com as responsabilidades acessórias e a vigência máxima da concessão será de dez anos.
Em segunda discussão, também foram aprovados outros cinco projetos. Destes, três eram relativos à transformação de imóveis em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS): Projeto de Lei Complementar 2.101/2021; Projeto de Lei Complementar 2.102/2021 e Projeto de Lei Complementar 2.103/2021. Eles também vieram do Poder Executivo e foram aprovados com 14 votos.
De autoria do vereador Alex Chaves, foi aprovado, por 13 votos, o projeto 16.243/2022 que altera a redação da lei 9.849/2014 que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. Nesta proposta, a mudança é a liberação de salva-vidas, identificados, trajados, treinados e credenciados por órgão competente em técnicas de salvamento, resgate de vítimas, primeiros-socorros e respiração artificial para hotéis, motéis, condomínios residenciais verticais e horizontais.
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