Durante a sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 14, a Câmara de Marialva aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, ambos de autoria do Poder Executivo. As propostas preveem a extinção de três taxas municipais: a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, a taxa de expediente e a taxa de combate a incêndio.
Apesar da aprovação unânime do mérito das propostas, o plenário rejeitou o pedido de tramitação em regime de urgência. Votaram contra o regime de urgência os vereadores Toninho, Miro, Paulinho, Grazi Scaliante e Marcos Gragal.
O que é o regime de urgência?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Marialva, o regime de urgência é um instrumento que permite acelerar a tramitação de projetos de lei, dispensando as três etapas de regimentais de votação para que a matéria seja apreciada com maior celeridade. Com a rejeição do regime de urgência, os dois projetos seguem agora a tramitação normal prevista no Regimento Interno, e serão discutidas em mais duas sessões, com interstício mínimo de 24 horas entre elas.
Entenda o conteúdo das propostas
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a revogação das taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de expediente, previstas na Lei Complementar nº 8/2001. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 extingue a Taxa de Combate a Incêndio, instituída pelas Leis nº 712/2005 e nº 1.072/2007.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida visa adequar a legislação municipal a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais taxas semelhantes em outros municípios. A proposta pretende evitar riscos jurídicos e prejuízos financeiros ao Município.
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