O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação, iniciativa federal voltada ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. O programa permite que estados e o Distrito Federal reduzam os juros de suas dívidas com a União, em troca de investimentos e expansão de matrículas na EPT, além de melhorias na infraestrutura de cursos técnicos.
Objetivos e Beneficiários
O programa busca ampliar a produtividade e criar novas oportunidades profissionais para jovens e adultos. Serão contemplados: estudantes do ensino médio integrado ou concomitante à EPT, aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam ingressar em cursos técnicos na forma subsequente, e estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) com ensino médio integrado à educação profissional.
Metas e Pactuação
Após a renegociação das dívidas e definição dos recursos disponíveis, cada estado e o Distrito Federal estabelecerão metas anuais com o MEC, considerando o déficit de matrículas e a população de cada região, com base no Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Apenas matrículas realizadas após a adesão ao programa serão contabilizadas, sendo obrigatória a frequência dos alunos para validação. Caso o estado não atinja a meta em determinado ano, o saldo de matrículas pendentes será transferido para anos seguintes.
Investimentos e Aplicação de Recursos
Pelo menos 60% da economia obtida com a renegociação da dívida deve ser aplicada no ensino técnico, podendo esse percentual ser reduzido para 30% em situações excepcionais. Os recursos podem ser utilizados em:
Capital: obras de ampliação de escolas, compra de equipamentos e tecnologias.
Custeio: pagamento de pessoal vinculado à expansão de matrículas, material didático, bolsas de permanência e formação de professores.
Os estados devem apresentar anualmente um Plano de Aplicação detalhando como os recursos serão investidos, incluindo cronogramas físico-financeiros, locais de aplicação e tipos de cursos.
Transparência e Fiscalização
Para garantir a transparência, os estados publicarão balanços semestrais e enviarão relatório anual ao MEC. Todas as matrículas e planos devem ser registrados e validados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). Os cursos podem ser oferecidos diretamente pelo estado ou em parceria com instituições como o Sistema S, CNI ou escolas privadas, mantendo a responsabilidade do estado sobre qualidade e fiscalização.
Juros por Educação e Impacto Social
O programa integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, e está alinhado às metas 10 e 11 do Plano Nacional de Educação (PNE). A iniciativa busca formar jovens capacitados para o mercado de trabalho, promovendo inclusão social e econômica por meio da educação profissional.
