O então deputado federal Eduardo Cunha transformou o fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma de suas bandeiras políticas durante os anos em que ocupou posição de destaque no Congresso Nacional. Em manifestações públicas, o parlamentar classificava a prova como “nefasto e corrupto” e defendia sua extinção.
A expressão apareceu em declarações e publicações de Cunha nas quais ele criticava a exigência de aprovação no exame para que bacharéis em Direito pudessem obter a inscrição necessária ao exercício da advocacia. A ofensiva também estava associada a projetos apresentados no Congresso com o objetivo de retirar essa exigência.
Projeto para acabar com o Exame da Ordem
Cunha apresentou, em 2011, o Projeto de Lei nº 2.154, que propunha a revogação da exigência de aprovação no Exame de Ordem prevista no Estatuto da Advocacia.
Na justificativa, o deputado argumentava que a exigência funcionaria como uma espécie de avaliação das universidades feita por uma entidade profissional. Para ele, o bacharel que concluísse regularmente o curso de Direito deveria poder exercer a profissão sem precisar passar por uma avaliação adicional organizada pela OAB.
O parlamentar também questionava o fato de a advocacia possuir uma exigência específica que não existia da mesma forma em diversas outras profissões regulamentadas.
“Não desistirei nunca”
A oposição de Cunha à prova não ficou restrita ao projeto de lei. Em uma de suas manifestações, o deputado afirmou que não desistiria de combater o exame e relatou ter tratado do assunto com o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Na ocasião, Cunha dizia acreditar que havia possibilidade de obter apoio político para avançar com a proposta. Também criticava a atuação institucional da OAB e questionava a forma como a entidade conduzia sua própria estrutura de representação.
A campanha ganhou visibilidade inclusive durante sua trajetória para assumir a Presidência da Câmara. O fim do exame era apresentado como uma das posições que diferenciavam Cunha em relação à Ordem.
Crítica à cobrança da prova
Outro ponto levantado pelo deputado dizia respeito ao custo do exame. Cunha classificava a cobrança como injusta e chegou a chamar a prova de “caça-níqueis”.
Na avaliação dele, os bacharéis já haviam concluído uma graduação e, portanto, não deveriam ser obrigados a pagar por uma nova avaliação para obter autorização profissional.
A discussão sobre a taxa fazia parte de uma ofensiva mais ampla contra o modelo adotado pela OAB. Além do projeto que pretendia acabar com o exame, outras propostas buscavam modificar sua forma de cobrança ou alterar sua aplicação.
OAB defendia a manutenção do exame
A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu de maneira contundente às propostas. A entidade sustentava que o exame funcionava como mecanismo de verificação da preparação mínima dos bacharéis antes do ingresso na advocacia.
Em 2014, o então presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a expansão acelerada dos cursos de Direito havia aumentado a preocupação com a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino.
Segundo a entidade, a prova ajudava a identificar deficiências na formação dos estudantes e funcionava como instrumento de proteção da sociedade.
Representantes da OAB também argumentavam que o crescimento do número de cursos de Direito tornava ainda mais necessária uma avaliação nacional dos bacharéis.
Embate chegou ao Congresso
A disputa ganhou força durante a passagem de Cunha pela Câmara. O parlamentar tentou incluir propostas contra o exame em diferentes medidas provisórias e buscou apoio de outros deputados para acelerar a tramitação de projetos relacionados ao tema.
Em dezembro de 2013, por exemplo, uma emenda que buscava extinguir o exame foi rejeitada durante a votação de uma medida provisória. O resultado foi de 308 votos contra a proposta, 46 favoráveis e 15 abstenções.
Posteriormente, Cunha conseguiu reunir assinaturas de líderes partidários para tentar dar maior velocidade à discussão de seu projeto.
STF já havia considerado o exame constitucional
Um dos principais obstáculos à tentativa de extinguir a prova era uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal.
Em outubro de 2011, o STF julgou o Recurso Extraordinário 603.583 e decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da exigência de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
A decisão não encerrou o debate político no Congresso, mas estabeleceu um importante precedente jurídico sobre a validade da exigência prevista no Estatuto da Advocacia.
Duas visões sobre a qualidade do ensino jurídico
O confronto em torno do exame refletia também duas interpretações diferentes sobre o ensino superior brasileiro.
Para seus defensores, a prova seria uma forma de verificar se o recém-formado possui conhecimentos mínimos para representar cidadãos perante a Justiça. A OAB relacionava a necessidade do exame à expansão do número de faculdades de Direito e às diferenças de qualidade entre os cursos.
Para Cunha e outros críticos, entretanto, a solução deveria estar na fiscalização e na melhoria das universidades, e não na criação de uma barreira adicional depois da conclusão da graduação.
Esse argumento sustentava a ideia de que um diploma reconhecido pelo Estado deveria ser suficiente para permitir o exercício profissional, sem que uma entidade de classe tivesse poder de impedir a atuação do graduado.
Uma disputa que ultrapassou a prova
A controvérsia envolvendo Eduardo Cunha e a OAB não se limitava à existência do exame. O parlamentar também fazia críticas à própria estrutura da entidade e à sua atuação política.
Do outro lado, representantes da Ordem acusavam a proposta de representar um risco para a qualidade da advocacia e defendiam a manutenção de um mecanismo capaz de avaliar os conhecimentos dos novos profissionais.
O debate acabou se tornando um dos exemplos mais marcantes da disputa entre setores da advocacia, parlamentares e bacharéis em Direito sobre os critérios de acesso à profissão.
A frase de Cunha sobre não desistir da luta contra o que classificava como um “nefasto e corrupto Exame da OAB” sintetizou uma campanha que acompanhou sua atuação parlamentar durante vários anos.
