A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) volta a ser tema de estudo na Prefeitura de Londrina. Após a realização de duas turmas na Secretaria Municipal de Fazenda, no mês de abril, agora a capacitação “Desmistificando a LGPD: a Lei 13.709/2018 e o Tratamento de Dados Pessoais” chega às companhias municipais.
Nesta sexta-feira (12/05/2023), grupos de funcionários da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) participam deste curso em duas turmas distintas, enquanto que os da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) participarão no dia 19 de maio. E em junho, está prevista capacitação para os funcionários da Londrina Iluminação.
O curso “Desmistificando a LGPD” faz parte do Programa de Capacitação em Ouvidorias, desenvolvido pela Ouvidoria-Geral do Município em parceria com a Escola de Governo da Prefeitura de Londrina, da Secretaria Municipal de Governo. Criado no início de 2022, o curso é voltado a fazer o servidor público entender melhor, e de forma lúdica, como a LGPD afeta a sua vida pessoal e, consequentemente, a profissional.
“Elaboramos um treinamento que leva o servidor a entender melhor os fluxos de trabalho, e como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais de terceiros sob a guarda dos diversos órgãos da Prefeitura de Londrina. E aplicamos uma metodologia que torna o estudo leve, uma vez que a lei é complexa, de difícil entendimento. Em uma conversa com os cursistas, conseguimos demonstrar que eles já cumprem o que está na lei há muito tempo, porém, ainda não faziam ideia”, explicou o ouvidor-geral do Município e docente da capacitação, Alexandre Sanches Vicente.
Desde a implementação do curso, 18 pastas diferentes já foram atendidas em cerca de 30 turmas, atingindo um público de quase 800 servidores em encontro presencial de três horas. Somando as atividades on-line aplicadas na plataforma da Escola de Governo, o participante obtém um certificado de 15 horas/atividade.
“Usamos no encontro presencial vídeos e slides que levam à reflexão prática da lei na nossa vida, como no caso de compras em lojas e supermercados, onde é tão comum pedirem nosso CPF e repassamos sem qualquer constrangimento e, principalmente, sem saber o que irão fazer com essas informações pessoais. O exercício desta análise nos faz repensar o que fazemos com nossos dados pessoais. E a partir desta reflexão, passamos para o que fazemos com os dados pessoais de terceiros que estão sob a nossa responsabilidade”, afirmou.
Sanches disse que, entre os que já realizaram a capacitação e nos bate-papos que se realizam durante a atividade presencial, acabou facilitando o entendimento da lei, em especial em casos práticos trazidos pelos cursistas, específicos do dia a dia da secretaria onde atuam. “Os servidores trazem questões simples e até mesmo as mais complexas para que possamos realizar um estudo de caso, buscar uma resposta. E muitas vezes, a resposta está nas demais legislações que regem aquele serviço desempenhado por eles”, salientou, lembrando que este trabalho conta com total apoio do prefeito Marcelo Belinati, que está atento ao cumprimento e aplicação da LGPD na administração municipal.
Outra dúvida gerada entre os servidores é a respeito do que se pode ou não divulgar, em especial com a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que traz como regra que toda informação é pública, e o sigilo é exceção. Com isso, na dúvida, acaba-se restringindo informação que, em muitos casos, deve ser divulgada, respeitando a transparência pública. “A LGPD não proíbe a divulgação de informações públicas. Ela fala das restrições que devem ser realizadas quanto aos dados pessoais, que a Lei de Acesso à Informação também garante seu sigilo. Por ser uma lei nova, ela traz uma certa insegurança nas pessoas. Estamos aqui justamente para tirar esta insegurança e levar nossos servidores a trabalharem com confiança, segurança e, principalmente, a garantia ao titular dos dados pessoais que a lei está sendo respeitada e bem aplicada na Prefeitura de Londrina”, afirmou o ouvidor-geral.
A capacitação também será aplicada às secretarias municipais que ainda não receberam estas informações, mediante solicitação de agendamento pelas pastas para as próximas semanas.
Formação continuada – Entre os diversos organismos nacionais, debates e estudos com profissionais da área jurídica e de controle a respeito da Lei 13.709/2018, a LGPD, Londrina integra o seleto grupo de 14 capitais que, em agosto de 2022, deu origem ao Fórum de Proteção de Dados Pessoais nos Municípios (FPDPM), que conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). O município norte-paranaense foi o único não-capital a integrar o Fórum quando ainda estava em início das discussões. Representada pelo ouvidor-geral do Município, Londrina integra os Grupos de Trabalho (GTs) em temáticas específicas do Fórum, além de participar das assembleias e reuniões on-line. No último encontro presencial, realizado no final de março em Porto Alegre, mais de 50 municípios brasileiros estiveram presentes nos debates e troca de experiências.
No âmbito de Ouvidorias Públicas, a cidade marca presença na Câmara Técnica de LGPD em Ouvidorias, promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv), ligado à Controladoria-Geral da União (CGU). Londrina tem assento entre os ouvidores no estudo da legislação, atendendo as ouvidorias públicas federais, estaduais e municipais sobre o tema.
Sanches enfatizou a importância de realizar o compartilhamento destes conhecimentos com os ouvidores da Prefeitura e com os servidores municipais, através das capacitações que coordena. “Em 2021 iniciamos o Grupo de Trabalho de LGPD em Ouvidorias, com profissionais da área nas esferas estaduais e federais. Londrina foi o único Município neste trabalho que terminou, em 2022, com o lançamento de um Guia sobre LGPD em Ouvidorias para os membros da Renouv, e na transformação do GT em Câmara Técnica, aumentando a responsabilidade dos seus membros”, salientou.
Londrina também tem sido fonte de pesquisa de outros Municípios que trabalham na implementação da LGPD. Em 2022 foram realizadas duas vídeo-aulas para os Municípios de Mesquita (RJ) e Marechal Cândido Rondon, no oeste do Paraná, ministrada pelo ouvidor-geral, Alexandre Sanches, e pelo procurador do Município e membro do Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) de Londrina, Sérgio Veríssimo. E recebeu, recentemente, a visita da equipe responsável pela LGPD da Prefeitura de Maringá.
Fonte: Prefeitura de Londrina – Arquivo O Maringá
