Documento estabelece compromisso histórico para ação conjunta em defesa do meio ambiente e combate à crise ecológica.
O Poder Executivo, representado pelo Excelentíssimo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o Poder Legislativo, por meio dos Excelentíssimos Presidentes do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira; e o Poder Judiciário, na pessoa do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quarta-feira (21) o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.
Considerando a Constituição de 1988, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e o Marco Global da Diversidade Biológica de Kunming-Montreal, os três poderes unem forças para enfrentar a grave crise ecológica que o planeta enfrenta, caracterizada por poluição, perda de biodiversidade e mudanças climáticas.
Destacando a necessidade de uma ação integrada para mitigar os impactos ambientais, o Pacto estabelece três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética, e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. Esses eixos visam proteger ecossistemas, promover a regeneração da biodiversidade, reduzir emissões de gases de efeito estufa, incentivar a economia circular, e garantir a resiliência diante de eventos climáticos extremos.
Entre os compromissos assumidos pelos Chefes dos Três Poderes estão a prioridade a legislações ambientais, a aceleração do ordenamento fundiário, o fomento à transição energética justa, e a promoção de atividades econômicas sustentáveis. Além disso, o pacto prevê a implementação de estratégias abrangentes para adaptação e mitigação dos riscos climáticos, a promoção da justiça social e ambiental, e a consideração dos direitos das crianças e das gerações futuras em todas as políticas públicas.
Será instituído um Comitê Interinstitucional de Gestão para monitorar e acompanhar a implementação das ações pactuadas, garantindo que cada um dos Poderes cumpra com os termos acordados, proporcionando ampla divulgação e fiscalização das medidas.
Este Pacto, assinado em 21 de agosto de 2024, marca um compromisso histórico entre os Três Poderes do Estado Brasileiro, reafirmando o papel do país como protagonista global na promoção da segurança ambiental, climática e alimentar.
Signatários:
- LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Presidente da República
- Senador RODRIGO PACHECO, Presidente do Senado Federal
- Deputado ARTHUR LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados
- Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal
ANEXO
MATÉRIAS PRIORITÁRIAS
Eixo I – Ordenamento territorial e fundiário
1. Integração efetiva dos bancos de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais existentes, com dados georreferenciados e atualizados de todas as terras públicas e privadas no País, a partir do desenvolvimento de soluções de interoperabilidade, sob gestão do Poder Público, bem como da obrigatoriedade de alimentação das informações pelos detentores das bases de dados, com atribuição de código de identificação único e divulgação dos dados em formato aberto, gratuito e acessível;
2. incorporação de bens da União conforme o art. 20 da Constituição, com uso de geotecnologias para promoção da regularização fundiária, redução e combate ao desmatamento e proteção dos territórios de interesse público e estratégico para o País;
3. formulação, implementação e avaliação de políticas e instrumentos para acelerar os processos de validação e fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural – CAR e de regularização ambiental pelas unidades federativas;
4. aprimoramento da gestão interfederativa para cumprimento do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal e das ferramentas de cadastro, validação e fiscalização das áreas e dos ecossistemas protegidos, públicos e privados, com integração tecnológica no âmbito do CAR;
5. adoção de medidas de priorização da conclusão de processos judiciais relacionados a conflitos fundiários, utilização de recursos naturais, aplicação de sanções ambientais, apuração de infrações ambientais e responsabilidade civil ambiental, inclusive pelo estímulo a instrumentos de solução consensual, quando cabível, estabelecimento de metas nacionais pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e criação de forças-tarefas coordenadas pelo CNJ em Municípios com elevados índices de desmatamento e de outras violações socioambientais;
6. promoção de medidas para o enfrentamento do passivo de regularização fundiária das unidades de conservação;
7. aprimoramento do monitoramento e da proteção territorial, indígena e ambiental a partir do uso de novas tecnologias, de instrumentos de fomento da atividade de tutela dos biomas e de medidas de cooperação e articulação interinstitucional; e
8. criação de política judiciária de incentivos à digitalização e à digitação dos livros e dos demais documentos cartorários de registros de imóveis em territórios com maior índice de desmatamento e danos ao meio ambiente.
Eixo II – Transição energética
9. Aprovação de marco legal e regulamentação do mercado de carbono, com a criação do sistema brasileiro de comércio de emissões, que estabeleça limites para emissões de gases de efeito estufa e incentive a descarbonização de setores produtivos e investimentos em novas tecnologias de baixo carbono;
10. aprovação de marco legal e regulamentação da produção de energia eólica offshore ;
11. aprovação de marco legal e regulamentação da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
12. aprovação de marco legal e regulamentação da produção de combustível de aviação sustentável;
13. aprovação de marco legal e regulamentação da atividade de captura e estocagem de dióxido de carbono;
14. aprovação de marco legal e regulamentação da produção e da distribuição dos combustíveis sintéticos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa; e
15. adoção de medidas para a ampliação da utilização de biocombustíveis na matriz energética brasileira.
Eixo III – Desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática
16. Uso da capacidade institucional e do poder de compra do Estado para fomentar a inovação, a redução das desigualdades e o desenvolvimento sustentável;
17. elaboração da Taxonomia Sustentável Brasileira, sistema nacional de classificação que define, de forma objetiva e com base científica, atividades, ativos ou categorias de projetos que contribuem para objetivos climáticos, ambientais ou sociais;
18. ampliação do financiamento, redução do custo do crédito e aprimoramento de mecanismos de garantia e seguros para setores, projetos e práticas sustentáveis, como robustecimento do Fundo Clima com oferta de crédito a taxas mais atrativas e criação de programa de proteção cambial para investimentos em transformação ecológica;
19. promoção de atividades econômicas geradoras de trabalho de qualidade e compatíveis com a conservação da diversidade ecológica dos biomas brasileiros, bem como incentivo à reutilização, à reciclagem e à redução do desperdício;
20. regulamentação e controle efetivo da cadeia do ouro e seus insumos, para promover o rastreamento do produto e coibir o garimpo ilegal;
21. promoção de investimentos públicos e fomento de investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e uso em escala comercial de processos produtivos baseados em tecnologias de baixo carbono;
22. revisão do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – PNA e incentivo à elaboração de planos locais de adaptação e resiliência, bem como formulação de estratégias interinstitucionais de prevenção, mitigação, preparação, sistemas de alerta, gerenciamento e resposta a desastres e eventos climáticos extremos, em especial em comunidades e regiões mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas;
23. promoção da educação ambiental e da capacitação contínua de agentes públicos, como servidores, gestores, magistrados, conciliadores e mediadores, promovendo as capacidades institucionais adequadas para a abordagem de questões e conflitos relacionados à temática socioambiental e climática;
24. adoção de medidas de estímulo à celeridade processual e de garantia à efetividade da jurisdição em demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, inclusive por meio da definição de metas, protocolos e orientações do CNJ, de atos de cooperação interinstitucional para cumprimento de ordens judiciais e do estímulo à conciliação, com garantia, sempre que possível, do diálogo entre os Poderes e da participação social e dos órgãos e das entidades competentes;
25. adoção de medidas de gestão a cargo de cada Poder para reduzir os impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis, redução de demanda por recursos naturais, eficiência energética e destinação adequada de resíduos; e
26. adoção de medidas para garantir aos três Poderes a estrutura e as capacidades institucionais adequadas para viabilizar a implementação das ações e medidas do Pacto, inclusive por meio da ampliação da presença efetiva em regiões estratégicas para as demandas ambientais.