Em um prazo de até dez dias, os Poderes Executivo e Legislativo deverão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares. Essas emendas serão direcionadas para projetos de interesse nacional ou regional, definidos em consenso entre ambos os Poderes. Em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes dos três Poderes concordaram com ajustes nas emendas parlamentares ao Orçamento, em resposta a questionamentos recentes do STF.
Não houve alterações na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, que continuam obrigatórias. No entanto, ficou decidido que será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“O aumento das emendas parlamentares é proporcional ao percentual da receita corrente líquida. Isso pode representar, no futuro, um risco, com o aumento da receita e a contenção de despesas discricionárias, de que as emendas parlamentares acabem absorvendo uma fatia considerável do orçamento discricionário do País.”
As emendas parlamentares representam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. Deste total, R$ 25 bilhões são emendas individuais, R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais, e R$ 15,5 bilhões são de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Apesar dos acordos, Pacheco sublinhou que as emendas parlamentares não devem ser vistas como prejudiciais ao Orçamento. “Casos de má gestão de recursos públicos podem ocorrer em qualquer nível de governo, seja municipal, estadual, ou federal, com ou sem emendas parlamentares.”
Para ele, essas situações devem ser tratadas como “exceções” e combatidas pelos órgãos de controle e investigação criminal, sem comprometer a execução orçamentária com a presunção de que tudo esteja errado.
Segundo o acordo, além das emendas de comissão, as emendas de bancadas estaduais também precisarão ser aprovadas após consenso entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estaduais estruturantes são prioritários.
“É proibida a simples divisão do dinheiro entre os membros da bancada. É necessário que haja projetos estruturantes definidos e, para isso, deve haver um acordo entre Legislativo e Executivo na definição desses projetos”, esclareceu o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso.
Emendas Pix
Sobre as chamadas emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso informou que houve consenso sobre a necessidade de identificar o destino dos recursos e garantir a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. “É essencial que seja apresentado um plano de trabalho, com objeto e cronograma definidos. A transferência livre foi encerrada, esse foi um dos consensos que alcançamos.”
Para as emendas individuais em geral, ficou decidido que Executivo e Legislativo discutirão os “impedimentos técnicos” previstos na Constituição, que podem impedir sua execução ao longo do ano.
Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, aguardará as reuniões entre Legislativo e Executivo para reavaliar as decisões tomadas em caráter liminar. Entretanto, as decisões permanecem em vigor até que sejam revistas.
O senador Rodrigo Pacheco afirmou que as mudanças irão afetar todas as emendas que ainda não foram pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será ajustado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser apresentado até o final deste mês pelo Executivo.
Comissão Mista de Orçamento
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore uma emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para um estado diferente daquele que representam. Segundo ele, apenas em casos excepcionais, como a recente tragédia no Rio Grande do Sul, esse tipo de destinação de recursos deve ser autorizado.
