O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, no domingo (12), que o vereador Eron Barbiero, presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, cometeu ilegalidade e exageros durante a CPI.
De acordo com o documento, o juiz Francisco Carlos Jorge determinou que a solicitação de documentos protocolada por Barbiero seja feita em 7 dias úteis, cumprindo rigorosamente a lei, e não em dois dias úteis, como foi feito pelo vereador. O “Presidente da CPI reduziu arbitrária e drasticamente o prazo legal, infringindo a legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal”, observou o juiz.
A decisão ainda classifica como “demasiadamente exageradas” as informações solicitadas por Barbiero, que pediu à atual gestão, formalmente, cópia de leis e atos normativos federais, estaduais e até municipais.
“Todas as leis se encontram disponíveis nos arquivos da própria Câmara Municipal, disponíveis inclusive em sites eletrônicos, além de informações sobre servidores e fatos que nada tem a ver com o fato a ser apurado, desvirtuando o objeto da referida CPI”, afirma o juiz.
RELEMBRE O CASO – No dia 22/11, a Câmara Municipal aprovou a instauração de uma CPI para apurar uma denúncia sobre supostos atos de irregularidades praticados pelo secretário municipal de Agricultura, Yohann Furtado, e pelo servidor Fernando Cedran. Segundo a denúncia, os servidores teriam utilizado maquinários da Prefeitura de Mandaguari para realizar melhorias em uma propriedade particular no dia 30/10. As melhorias em propriedades rurais são garantidas por leis e decretos municipais.
Segundo o secretário municipal de Agricultura de Mandaguari, Yohann Furtado, a decisão judicial revela que a CPI, “não tem fundamentos e está, comprovadamente, cometendo uma série de irregularidades”.
“O presidente Eron está à frente de uma CPI que deveria, em tese, investigar as tais irregularidades. Mas ele mesmo está comendo ilegalidades. Acredito na justiça e garanto a todos que me conhecem que exerço a função de secretário municipal de Agricultura, com rigor e responsabilidade, seguindo à risca os princípios da moralidade e da legalidade. Sou um servidor público honrado e tenho absoluta consciência de que a verdade vai se impor em meio às falácias e às falsas narrativas”, observa Furtado.
O secretário de Agricultura lembra que, antes mesmo da abertura da CPI, apenas quatro vereadores procuraram a Administração Municipal para questionar a denúncia das supostas irregularidades. “Os vereadores tiveram acesso à farta documentação que esclareceu e invalidou a denúncia, confirmando a transparência e o zelo com o dinheiro público, algumas das principais características da atual administração”, afirma.