Formulado nesta segunda-feira (07) na Comissão de Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná, pedido de vista adiou votação do projeto de lei 655/2021 (passaporte vacinal), que assegura, sem qualquer forma de segregação, a plena liberdade do direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. Na prática, o projeto proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19. O pedido de vista foi realizado pelo deputado Professor Lemos (PT). O relator do texto, deputado Luís Fernando Guerra (PSL), concedeu parecer favorável ao projeto. A Comissão de Educação volta a se reunir nesta terça-feira (08), após a sessão plenária, para discutir a proposição.
O projeto de Lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
Guerra ressaltou que a liberdade é uma garantia individual e uma cláusula pétrea da Constituição brasileira. De acordo com o relator, muitos pais se utilizaram o direito de não vacinar seus filhos. Desta forma, continuou, a exigência de um passaporte poderia afastar estas crianças da escola.
A matéria, que já havia aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Saúde Pública, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais. Depois disso poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.
A reunião contou com a participação dos membros da Comissão, deputados Hussein Bakri (PSD), presidente do grupo, Rodrigo Estacho (PV), Luiz Fernando Guerra, Professor Lemos, Gugu Bueno (PL) e Maria Victoria (PP), além dos deputados Ricardo Arruda e Marcio Pacheco (PDT).
Regras
A proposta veda a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.
O projeto permite que gestores públicos ou privados possam vedar o acesso a espaço de uso coletivo em caso de infecção pela Covid-19 pelo tempo que durar o período de transmissão. Por fim, a matéria proíbe no Estado a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a pessoas que optem por não se vacinar contra a Covid-19.