A Justiça do Rio de Janeiro validou o acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um litígio relacionado ao ajuste do montante de participações governamentais – royalties e participação especial (PE) – provenientes da produção de petróleo no Campo de Jubarte, localizado na costa do Espírito Santo. A estatal será responsável por desembolsar R$ 830 milhões. A informação foi divulgada pela Petrobras nesta segunda-feira (4).

Segundo a ANP, as participações governamentais deixaram de ser pagas devido à falta de atualização pela Petrobras da curva de PEV de Jubarte, um instrumento que avalia as características físico-químicas do petróleo extraído e, consequentemente, define o preço de referência do petróleo.

Os períodos em questão abrangem agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

Com o acordo, a Petrobras concordou em pagar cerca de R$ 830 milhões em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos de imediato, enquanto o restante será parcelado em 48 vezes. Tanto a primeira parcela quanto as subsequentes serão ajustadas pela taxa básica de juros (Selic).

O primeiro pagamento será efetuado em até 30 dias após a homologação pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Petrobras afirmou que os valores estão provisionados nas demonstrações financeiras da companhia.

Participação Governamental

Os royalties representam uma porcentagem da receita bruta obtida com o petróleo extraído pela empresa, que é destinada à União, estados e municípios produtores, de forma mensal, e servem como uma forma de remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.

Por outro lado, a participação especial constitui uma compensação financeira que as empresas devem pagar pela exploração de campos de grande volume de produção ou alta rentabilidade. A ANP é responsável pela arrecadação e distribuição das participações governamentais.