A Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Nathalia Simmer da Silva, que estabelece validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências permanentes, para fins de acesso a benefícios no âmbito municipal.
A proposta visa aliviar a sobrecarga sobre famílias e responsáveis por pessoas com deficiência, evitando a exigência de renovação periódica de laudos em casos de condições permanentes já diagnosticadas.
“Significa que mães que revivem a dor do diagnostico do filho a cada dois anos, poderão respirar aliviadas, jovens autistas não serão submetidos a avaliações desnecessárias que só reforçam seu desgaste, que famílias inteiras deixaram de gastar recursos preciosos como tempo, dinheiro e energia emocional com burocracias que nada acrescentam em sua dignidade”, justificou a vereadora Nathalia Simmer.
A nova lei reforça e regulamenta no âmbito municipal direitos já assegurados por legislações superiores, estando abrigada pela Lei Federal nº 13.726/2018 (que racionaliza atos administrativos), pela Lei Estadual nº 21.964/2024 (Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pela Lei Estadual nº 21.575/2023 (que trata sobre deficiências permanentes).
O texto aprovado permite que os laudos sejam emitidos por profissionais da rede pública ou privada e apresentados em cópia simples, desde que acompanhada do original. Em caso de alteração na condição clínica, um novo laudo poderá ser emitido, substituindo o anterior.
Para a autora da proposta, trata-se de um avanço nas políticas locais de inclusão e acolhimento:
“Estamos reafirmando o compromisso de Marialva com a dignidade das pessoas com deficiência, garantindo que a legislação estadual e federal tenha efetividade real no nosso município”, afirmou.
A proposta foi discutida em regime de urgência com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. Segue agora para sanção do Executivo Municipal.
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