A Câmara Municipal de Marialva realizará, excepcionalmente, nesta segunda-feira, 14, uma sessão extraordinária para apreciação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025.
A sessão foi convocada pelo presidente da Casa em razão do artigo 120 do Regimento Interno, que determina a não realização de sessões ordinárias na segunda-feira da Semana Santa.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a revogação da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e da taxa de expediente, previstas na Lei Complementar nº 8/2001. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 extingue a Taxa de Combate a Incêndio, instituída pelas Leis nº 712/2005 e nº 1.072/2007. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade de taxas semelhantes em outros municípios e, segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta visa corrigir distorções e evitar riscos jurídicos e prejuízos financeiros ao Município.
Proposta semelhante foi rejeitada
A votação ocorrerá poucos dias após a rejeição de um projeto de conteúdo semelhante, apresentado pelo vereador Rafael Poly, que também propunha a extinção de taxas municipais. A proposta foi rejeitada por unanimidade na sessão ordinária do dia 31 de março, em meio a questionamentos, por parte dos vereadores, com relação a tramitação da matéria que entrou para votação em plenário com parecer inconclusivo das Comissões de Redação e Justiça e da Comissão de Tributos, Finanças e Orçamento.
Os PLC nº 3/2025 e PLO 18/2025 receberam pareceres favoráveis da relatora Nathalia Simmer da Comissão de Tributos, Finanças e Orçamento. Como o relator Paulinho da Comissão de Redação e Justiça perdeu o prazo de se manifestar, o vereador Fabinho da Auto Elétrica foi designado pelo Presidente como relator especial dos dois projetos, conforme determinado pelo Ofício Circular nº 009/2025, garantindo a celeridade da tramitação conforme os prazos regimentais. Fabinho também emitiu pareceres favoráveis para as duas matérias.
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