O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento parcial ao Recurso de Revista contra o Acórdão de Parecer Prévio nº 242/17, da Primeira Câmara da Corte, interposto pela ex-prefeita de Flórida Rosemery Aparecida Lavagnolli Molina, a Meire Molina, na gestão 2013-2016.
Com a decisão, o Pleno do TCE-PR emitirá novo Parecer Prévio, desta vez pela regularidade da prestação de contas (PCA) de 2015 de Molina.
Esta foi a segunda conta de Rosemery Molina que ela consegue reverter a decisão do Tribunal de Contas após entrar com recurso na instituição. O mesmo aconteceu com as contas de 2012.
Na decisão original, a desaprovação foi motivada pela ausência de aportes para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, no montante de R$ 209.249,36. Além disso, foi anotada ressalva à impropriedade sobre o atraso de 54 dias no envio de dados do sexto bimestre de 2015 ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
Em sua defesa, a ex-prefeita apresentou novos documentos para a regularização dos aportes para a cobertura do déficit atuarial, com a comprovação do parcelamento dos débitos por meio do Acordo Cadprev nº 00666/16. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) verificou e identificou que o acordo foi realmente aceito e se encontra adimplente junto a Secretária de Previdência, do Ministério da Economia.