O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas que nasceram com deficiência permanente causada pela síndrome congênita ligada à infecção pelo vírus Zika. A medida foi oficializada na Portaria Conjunta nº 69, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).
A portaria estabelece que cada beneficiário terá direito a uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, que será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerando o período entre 2 de julho deste ano e a data efetiva do pagamento.
Além disso, o INSS deverá conceder uma pensão mensal e vitalícia às pessoas afetadas pela síndrome, equivalente ao teto atual dos benefícios previdenciários, que é de R$ 8.157,40. Tanto a indenização quanto a pensão especial estarão isentas do Imposto de Renda. A pensão poderá ainda ser acumulada com outros benefícios de dano moral previstos em lei e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da condição de saúde será realizada por meio de laudo emitido por junta médica, analisado pela Perícia Médica Federal.
A regulamentação atende à Lei nº 15.156, que definiu a retroatividade do pagamento da indenização, promulgada em 2 de julho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023. Com a conversão do projeto em lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização excepcional para que a União pudesse conceder os benefícios às vítimas do vírus Zika. O pedido foi analisado pelo ministro Flávio Dino, relator de um mandado de segurança apresentado por familiares de uma criança que teria direito aos auxílios.
Em decisão favorável, o ministro determinou que a União cumprisse a Lei 15.156, garantindo o auxílio financeiro a aproximadamente 3 mil crianças afetadas. Dino ressaltou a vulnerabilidade social dessas famílias e destacou que a implementação da lei não isenta o Congresso e o Executivo das regras fiscais.
Entre 2015 e 2016, o Brasil vivenciou um surto de Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, que chamou atenção por causar microcefalia e outras complicações neurológicas graves, sobretudo em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Embora a mídia e o número de casos tenham diminuído, as famílias das crianças afetadas continuam enfrentando desafios diários relacionados aos cuidados especiais necessários.