Indústrias que fabricam imunizantes veterinários estão autorizadas a produzir vacinas em combate ao coronavírus e o ingrediente farmacêutico (IFA) no Brasil, desde que desempenhem todas as regras sanitárias e as normas de biossegurança próprias das instituições determinadas à produção de imunizantes para o uso humano. Isso deve-se devido a aprovação do presidente Jair Bolsonaro ontem, com veto a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
A lei foi divulgada no Diário Oficial da União hoje e prevê que todas as etapas que envolvem à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser feitas em espaços fisicamente separados daqueles utilizados para a fabricação de produtos designados a uso veterinário.
O texto assegura que quando não tiver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, os imunizantes em combate ao coronavírus poderão ser armazenados no mesmo local de armazenagem das vacinas de uso veterinário, por meio de avaliação e aprovação antecipadas da autoridade sanitária federal e desde que exista uma forma de identificação e segregação de cada tipo de vacina.
Proibição
O artigo 5º foi proibido pelo presidente da República. O texto determina que a ação do Executivo poderia prever estímulo fiscal reservado às pessoas jurídicas que adequassem as estruturas industriais dispostas totalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de imunizantes contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.
Ainda segundo a explicação do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
