A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a abertura de processos administrativos que podem resultar em multas milionárias contra as plataformas iFood e Keeta. As empresas são acusadas de descumprir regras de transparência sobre a composição dos preços cobrados em serviços de entrega.
A medida foi divulgada nesta quarta-feira (27) e se baseia na Portaria nº 61, que determina que plataformas digitais informem de forma clara como os valores das entregas são distribuídos entre aplicativos, entregadores ou motoristas e estabelecimentos comerciais.
Fiscalização e possíveis sanções
De acordo com a Senacon, o prazo de adaptação às novas regras expirou após 30 dias da publicação da norma, e desde 24 de abril as empresas passaram a ser fiscalizadas. Agora, iFood e Keeta terão 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da exigência.
Caso não atendam às determinações, as plataformas podem ser penalizadas com multas sucessivas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Segundo o órgão, outras empresas do setor, como Uber e 99, já teriam se adequando às regras de transparência.
Acusações do governo
Durante coletiva, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, criticou a falta de transparência das plataformas e afirmou que o consumidor e os trabalhadores têm direito de saber como os valores são distribuídos.
A Senacon afirma que as empresas devem informar de forma detalhada quanto fica com cada parte envolvida na operação, garantindo clareza para usuários, entregadores e estabelecimentos.
Caso iFood
No caso do iFood, o governo aponta que a empresa não apresentou informações completas durante a fase preliminar de apuração e não comprovou a implementação do quadro-resumo exigido pela portaria.
A Senacon também identificou indícios de possível falta de clareza na cobrança de taxas, como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.
Em resposta, o iFood afirmou que está em processo de adequação às regras e alegou que a implementação exige ajustes técnicos complexos. A empresa também criticou a ausência de diálogo prévio com o setor.
Caso Keeta
Sobre a Keeta, a avaliação técnica do governo indica que as informações fornecidas não permitem identificar de forma clara quanto é destinado a cada parte da operação, como plataforma, entregador e restaurante.
A Senacon também rejeitou o argumento de “segredo de negócio” como justificativa para a falta de transparência.
A empresa, por sua vez, afirma que já apresenta os valores de forma detalhada aos consumidores e reforça compromisso com a transparência e diálogo com autoridades.
Próximos passos
Com a abertura do processo sancionador, as duas empresas terão prazo para apresentar defesa e comprovar adequação às normas. Caso contrário, poderão sofrer penalidades financeiras e outras sanções administrativas.
