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Tribunal de Justiça do Paraná autoriza o Município a fazer recuperação energética
O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o município a adotar a recuperação energética como solução tecnológica para a destinação final de resíduos sólidos, respeitando as normas ambientais. A decisão favorável à Prefeitura de Maringá foi publicada nos último dia 22 em resposta ao recurso protocolado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, relativo ao processo 569/2000, da 2° Vara Cível de Maringá-PR, que versa sobre a destinação de resíduos e o uso do aterro sanitário, o antigo “lixão”.
A decisão do Tribunal confirma a decisão anterior dada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Maringá, que foi no sentido de não impedir a construção de usina datada das mais recentes tecnologias. Desta decisão O MP recorreu ao no TJ/PR, que negou provimento do recurso e manteve a decisão local, liberando o município a utilizar técnicas inovadoras na destinação de resíduos.
Conforme o texto de desembargador Leonel Cunha, “o recurso do Ministério Público não merece provimento, vez que a decisão agravada não contraria a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, daí porque correta a decisão proferida em Embargos de Declaração que revogou o item 3 do despacho, que determinava ao Município a abstenção ‘de contratar experiências ou técnicas de incineração’”.
O despacho do desembargador prossegue com a decisão favorável ao município. “A sentença, ao determinar a obrigação de fazer consistentes em normas técnicas do IAP, com elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental ‘não proíbe que sejam adotadas outras soluções tecnológicas para a correta destinação do lixo, respeitadas as normas ambientais”.
Mediante a confirmação da decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Maringá dá andamento ao processo de consulta pública ao novo Plano Municipal de Saneamento Básico, que trata do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. O plano será apresentado por especialistas no 15 de dezembro, das 19 às 23 horas, no Auditório do Sebrae/Pr, na avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 1116. Toda a comunidade está convidada a debater a questão e a contribuir com as discussões.
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Fonte: Prefeitura de Maringá – Arquivo
Jornal O Maringá
