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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede punição de homens que ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição ...

11/03/2024 - 09:57   Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosLuisa Canziani é a autora da propostaO Projeto de Lei Complementar 269/23 desobriga ...