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Tag: legalidade

AGU defende no STF legalidade do banco de DNA de condenados

Por Erick Matias

7 de agosto de 2025

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7) a alteração legislativa que criou o Banco Nacional de Perfis ...

Alexandre de Moraes reafirma legalidade de atos no TSE

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14 de agosto de 2024

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