Tag: obrigação

18/08/2025 - 13:22   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Saulo Pedroso, relator A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos ...

15/08/2025 - 11:41   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Zé Adriano, relator A Comissão de Viação e Transportes da Câmara ...

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em um parecer consultivo, a obrigação de os países responderem à emergência climática ...