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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) manter a tramitação de processos da Operação Lava ...
O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede ...
As medidas provisórias (MPs) para a tramitação são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise ...
