O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta de votação desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão busca evitar uma discussão acelerada sobre o texto e permitir que os senadores negociem as alterações apresentadas à proposta.
A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem mudanças e estava pronta para ser analisada pelo plenário em dois turnos. Os parlamentares também haviam aprovado um calendário especial para acelerar a tramitação.
Alcolumbre afirmou que o adiamento foi motivado pela falta de consenso em torno de algumas emendas. Segundo ele, a intenção é permitir que os senadores discutam melhor os pontos divergentes antes da votação.
O presidente do Senado também negou que a decisão tenha sido tomada para atender a uma solicitação do governo federal.
Entre as cinco emendas apresentadas à PEC, duas tratam da redução da maioridade penal e estão entre os pontos que provocam divergências entre os parlamentares.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos.
Já a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra, mas estabelece a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A proposta de Camilo Santana também não conta com apoio amplo dentro da base governista. A redução da maioridade penal é um tema controverso, especialmente entre entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre os principais objetivos estão o endurecimento das penas e a adoção de regras mais restritivas para líderes de facções criminosas e milícias, além do fortalecimento da integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
A PEC é uma das prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144.
A proposta estabelece que os órgãos de segurança atuem de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação federativa. A medida busca ampliar a coordenação entre as diferentes instituições responsáveis pela prevenção de crimes, investigação, persecução penal e execução das penas.
O texto também prevê a criação de um sistema de políticas penais voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
A proposta estabelece medidas mais severas contra chefes de facções criminosas e milícias. Entre as previsões estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção para denunciantes e familiares.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública.
A PEC também altera as regras de distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, observadas as exclusões previstas para despesas relacionadas à estrutura penitenciária nacional.
A proposta ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública.
Segundo a justificativa apresentada para as mudanças, o objetivo é garantir maior previsibilidade orçamentária e continuidade no financiamento de políticas de prevenção à criminalidade, atuação policial e execução penal.
O texto também autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Com a retirada da pauta, a votação da PEC dependerá de nova definição no Senado, após as negociações entre os parlamentares sobre as emendas apresentadas.
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