A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (23/4), a prorrogação, por mais 120 dias, da vigência da portaria que assegura a distribuição gratuita de água potável ao público em eventos de grande porte, como shows, festivais e celebrações públicas. A medida visa garantir a proteção da saúde e a segurança da população, especialmente em ambientes expostos ao calor intenso e aglomerações.
A norma renova a obrigação dos organizadores de eventos de oferecerem acesso à água potável por meio de bebedouros, “ilhas de hidratação” ou permissão da entrada de garrafas de uso pessoal, seguindo critérios de segurança previamente definidos.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a decisão reforça o papel do Estado na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. “A água é um direito básico, não um privilégio. Nenhuma pessoa deve ser impedida de se hidratar por questões financeiras em eventos públicos ou privados”, defende.
A medida também estabelece diretrizes para o posicionamento estratégico dos pontos de distribuição, a acessibilidade e o pronto-atendimento a emergências de saúde durante os eventos.
A portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, conforme estabelecido no Artigo 2º do documento oficial. A Senacon continuará monitorando a implementação da medida e reforça seu compromisso com a integridade física e o bem-estar dos consumidores brasileiros.
A Portaria Senacon nº 44 , que prorrogou a norma, tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, Artigos nº 55 e 106, e no Decreto nº 11.348/2023.
Fonte: Agência Gov
