A Associação Semear – Associação de Terapia e Harmonia Canábica, que desde 2021 atende pacientes que precisam de medicamentos à base de cannabidiol e não têm como pagar, divulgou nesta terça-feira, 13, Nota sobre a apreensão de estudas, medicamentos, equipamentos e pés de maconha cultivados para a produção de medicamentos. A apreensão aconteceu nesta segunda-feira e ganhou ampla divulgação na imprensa.
NOTA À IMPRENSA | ASSOCIAÇÃO SEMEAR
A Semear é uma entidade sem fins lucrativos que atua há mais de quatro anos em Maringá e região, com o objetivo exclusivo de promover saúde e qualidade de vida por meio do tratamento terapêutico à base de cannabis.
Ao longo desse período, a associação já atendeu mais de 400 pacientes, oferecendo acolhimento, consultas médicas, apoio jurídico, ações educativas e o fornecimento de medicamentos a cerca de 150 associados. Muitos desses pacientes não possuem condições
financeiras de arcar com os altos custos de importação, razão pela qual a Semear mantém atendimento social, com triagem realizada por assistente social, garantindo acesso democrático ao tratamento para diversos transtornos e doenças.
O trabalho da associação, pautado pela boa-fé, possui finalidade exclusivamente terapêutica e é orientado pelo respeito ao direito fundamental à saúde. A produção dos medicamentos segue critérios rigorosos de qualidade, com controle de solo, rastreabilidade integral do cultivo e destinação exclusiva das plantas para a produção de óleos medicinais, que contam com laudos de análise técnica. A Semear salienta que inexiste qualquer desvio de finalidade em sua atuação.
Do ponto de vista jurídico, a associação sempre atuou com base no entendimento reiterado do Poder Judiciário brasileiro, que no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, vem reconhecendo a legitimidade de associações de pacientes para o cultivo e fornecimento de cannabis medicinal.
Por fim, a associação informa que a operação policial desta segunda-feira (12), realizada sem a apresentação de mandado judicial, impacta diretamente na continuidade do tratamento de saúde de pacientes.
Diante dessa situação, todas as medidas judiciais cabíveis estão sendo adotadas para esclarecer os fatos, reverter a apreensão e garantir a continuidade de um trabalho sério, responsável, fundamentado na ciência e no respeito às leis.
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