Moradores de Maringá, movimentos sociais, coletivos e entidades realizam, a partir das 18 horas desta terça-feira, 9, um ato contra o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, com concentração na Praça Raposo Tavares, anexo ao estacionamento da Avenida Brasil. A mobilização integra uma jornada nacional de protestos convocada em diversas cidades do país para denunciar os efeitos da proposta e pressionar contra sua promulgação, uma vez que o projeto susta os direitos de criança vítima de violência sexual.
O PDL 3/2025 susta integralmente a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e organiza fluxos de proteção e garantia de direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os pontos tratados pela resolução estão procedimentos de acolhimento e encaminhamento dessas vítimas na rede pública.
Para os organizadores do ato, a derrubada da resolução representa um grave retrocesso, pois enfraquece o protocolo de atendimento e pode ampliar barreiras no acesso a serviços públicos por crianças e adolescentes já submetidos à violência sexual. A avaliação dos movimentos é de que a medida aumenta a vulnerabilidade das vítimas e dificulta a atuação articulada da rede de proteção.
No Brasil, a interrupção legal da gravidez é permitida em casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal. A resolução do Conanda tratava justamente da organização do atendimento nos casos abrangidos pela legislação já existente. No Senado, a proposta de sustação foi aprovada no último dia 2. Como se trata de um projeto de decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial.
Com o lema “Criança não é mãe, estuprador não é pai”, a mobilização desta terça busca ampliar o debate público sobre o tema, informar a população e pressionar pela não promulgação do PDL 3/2025.
Veja também
